CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiúna

O CMDCA de Ibiúna é o órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, com decisão autônoma e de representação paritária entre governo municipal e sociedade civil.

Tem por finalidade garantir, junto às autoridades competentes, os direitos da criança de do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em termos práticos, é previsto em lei que esse conselho precisa estabelecer políticas públicas;

  • acompanhando e avaliando as ações governamentais;
  • participando da elaboração da proposta orçamentária destina à essas ações;
  • finalizando e controlando o cumprimento das prioridades estabelecidas acima;
  • gerir o Fundo Municipal para atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiúna;
  • elaborar seu Regime Interno e nomear seus membros;
  • receber, analisar e encaminhar denúncias em defesa da criança e adolescente.
  • dentre várias outras atuações ligadas a divulgação da Lei Federal 8069; motivar a comunidade; proceder o registro de entidades não governamentais; promover estudos, conferências e soluções; etc.
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