Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiúna

O CMDCA de Ibiúna é o órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, com decisão autônoma e de representação paritária entre governo municipal e sociedade civil.

Tem por finalidade garantir, junto às autoridades competentes, os direitos da criança de do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em termos práticos, é previsto em lei que esse conselho precisa estabelecer políticas públicas;

• acompanhando e avaliando as ações governamentais;
• participando da elaboração da proposta orçamentária destinada à essas ações;
• finalizando e controlando o cumprimento das prioridades estabelecidas acima;
• gerir o Fundo Municipal para atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiúna;
• elaborar seu Regime Interno e nomear seus membros;
• receber, analisar e encaminhar denúncias em defesa da criança e adolescente.
• dentre várias outras atuações ligadas a divulgação da Lei Federal nº 8069/1990; motivar a comunidade; proceder o registro de entidades não governamentais; promover estudos, conferências e soluções; etc.